LEGISLAÇÃO
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MOMENTO 1
CONHECENDO CONCEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Estudar o material da p. 1 até a p. 22 e responder:
1. Como percebem a importância do conhecimento desses
atos administrativos para o trabalho cotidiano?
2. Partindo da realidade da escola onde atuam e fundamentados
no material disponibilizado, registrem a maneira como veem a aplicação dos
atos administrativos e sua importância para a secretaria escolar.
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MOMENTO 2
DAS NORMAS, DELIBERAÇÕES DO ESTADO DO PARANÁ E ATOS REGULATÓRIOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Estudar o material da p. 22 a 33 e responder:
3. Por que uma instituição de ensino é considerada em situação irregular? Quais
as irregularidades apontadas neste caderno? Quais as implicações sobre a documentação
escolar?
4. Quais os atos regulatórios necessários para o funcionamento dos cursos?
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MOMENTO 3
DO REGISTRO DE VIDA LEGAL
Realizar as atividades que constam da p. 34 a 41. Responder:
5. Por que é importante estarmos atentos aos prazos concedidos aos cursos de sua instituição de ensino?
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MOMENTO 4
DA INSTRUÇÃO DE PROTOCOLADOS
Estudar o material da p. 42 a 55 e responder.
6. Qual a relação entre o processo administrativo e a instituição de ensino?
7. Para uma instituição de ensino pertencer ao Sistema Estadual de Ensino, o que é necessário providenciar?
8. O que significam estes atos regulatórios?
a. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
b. RECONHECIMENTO
9. Por que é importante um Agente II instruir corretamente um processo administrativo?
Resposta 1 – Conhecer os atos administrativos é de suma importância para todos aqueles que desempenham funções na secretaria escolar pois trabalham diariamente com a vida escolar da Instituição de Ensino.
ResponderExcluirResposta 2 - Os atos administrativos são vistos como documentos normativos determinantes das normas a serem atendidas dentro da Instituição de Ensino, têm como finalidade o interesse público e demonstram objetivos a serem alcançados na prática do trabalho a ser executado.
Resposta 3 - Deve ter seu credenciamento atualizado junto aos órgãos competentes. Toda instituição de educação precisa ser autorizada pela Secretaria da educação do seu estado ou município onde está localizada. A irregularidade traz consequências sérias na hora da emissão de documentos dos alunos o que muitas vezes pode impedí-los de prosseguirem seus estudos por conta de uma instituição que não tem seu funcionamento autorizado e reconhecido.
Resposta 4 -
• Credenciamento da instituição de ensino;
• Renovação de credenciamento da instituição de ensino;
• Autorização para funcionamento de curso e programa;
• Renovação de autorização para funcionamento de curso ou programa;
• Reconhecimento de curso;
• Renovação de reconhecimento de curso;
• Alteração de endereço e entidade mantenedora;
• Cessação de atividades e da própria instituição
Faça este exercício de análise, completando os dados de acordo com o registro do Curso 5001 - EJA - ENSINI FUNDAMENTAL 2º:
CÓDIGO 10
Assunto: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
TIPO DE ATO: Resolução
NÚMERO DO ATO : Res.1890
DATA ATO: 20/06/2003
DATA DOE: 11/08/2003
DATA INÍCIO : 01/01/2003
DATA FIM: 31/12/2004
CÓDIGO 12
Assunto: RECONHECIMENTO
TIPO DE ATO: Resolução
NÚMERO DO ATO: Res.1890
DATA DO ATO: 20/06/2003
DATA DOE: 11/08/2003
DATA INÍCIO: 01/01/2003
DATA FIM: 31/12/2004
O que você observou sobre os dois atos regulatórios para o curso?
Resposta: Ambos os Atos e datas são iguais e com mesmo tempo de validade, e que devem ser renovados juntos.
Agora faça um exercício de análise, após a leitura do modelo da resolução nº 1249/2007 que cessou o curso, confira os dados com o VLE e complete os dados de acordo com o registro do CÓDIGO 88:
CÓDIGO 88
ASSUNTO: CESSAÇÃO DEFINITIVA
TIPO DO ATO: Resolução
NÚMERO ATO: 1249/2007
DATA DO ATO: 28/02/2007
DATA DO DOE: 23/04/2007
DATA INÍCIO: 01/07/2005
DATA FIM: 01/01/2007
Resposta 5 - Para funcionar, as escolar devem estar credenciadas, com seus cursos aprovados, autorizados e reconhecidos. Sem regularização o trabalho escolar fica sem legalidade e os documentos escolares sem valor.
Resposta 6 - A relação entre o processo administrativo e a instituição de ensino é a responsabilidade para garantir a vida escolar legal.
Resposta 7 - A legalização através da autorização de funcionamento de instituição junto ao órgão competente.
Resposta 8 a) - AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO:
É um ato indispensável, mediante o qual o poder público estadual, após processo específico, permite o funcionamento de atividades escolares em instituição de ensino, integrada ou a integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Resposta 8 b) - RECONHECIMENTO:
É um ato que atesta a qualidade pedagógica e as condições educativas das atividades escolares, desenvolvidas nos cursos e programas, nos termos do respectivo ato de autorização e, desta forma, permite a continuidade da oferta e expedição de certificado ou diploma.
Resposta 9 - Porque se o processo administrativo não for instruído corretamente, pode acarretar no não funcionamento da instituição, a não expedição da documentação escolar, e consequentemente não dar condições plenas para se desenvolver atividades educacionais no estabelecimento de ensino.