ECA NA ESCOLA

O texto de apoio “Eca na Escola” é uma síntese da legislação na área da infância e adolescência e objetiva apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente em linhas gerais.

Constatamos em nosso cotidiano enormes preocupações com as violências que ocorrem em vários espaços de convivência social, envolvendo pessoas e instituições em diferentes situações.

Tendo em vista a atividade que desenvolvemos como educadores e o espaço que ocupamos no interior dos estabelecimentos de ensino, destacamos com preocupação as violências praticadas contra crianças e adolescentes, que estão em pleno desenvolvimento psíquico, físico e moral, necessitando, portanto, de acompanhamento, orientação, educação saudável e de qualidade.

Atualmente, esta preocupação se fortalece com o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 pela Lei 8.069, resultado de um grande movimento da sociedade civil organizada que a partir da Constituição de 1988, encontra maneiras de propor leis em defesa destas crianças e adolescentes, os quais a partir destes marcos legais devem ser tratados como sujeitos de dignidade humana e de direitos.

Então, vamos conhecer a história do surgimento do ECA?

O ECA (Lei Federal nº 8069/90) completa 25 anos de sua existência e é resultado do movimento de vários setores da sociedade civil organizada, o qual protege e garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais, assegurados no artigo 227 da Constituição Brasileira, por considerar que esta população não é assistida como deveria por políticas públicas que os incluam prioritariamente como sujeitos de direitos.

Pensar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos é algo novo, pois surge com a aprovação do ECA, em 13 de julho de 1990.

Como crianças e adolescentes eram vistos pela sociedade, Estado e família antes da aprovação do ECA?

Eram vistos somente quando estavam em situação de riscos para as violências e vulnerabilidade social, ou quando provocavam delitos, recebendo medidas de punição e correção. Porém, tais medidas não tinham uma preocupação de inseri-los na sociedade ou resgatá-los por meio de ações educativas. Sendo assim, crianças e adolescentes só eram vistos quando apresentavam riscos para a ordem social. Nestas situações, crianças e adolescentes tinham visibilidade perante o Estado, sendo “objetos de intervenção”, com ações que previam desde a retirada da família ou até a internação em instituições corretivas.

Quais leis anteriores ao ECA tinham a concepção de que crianças e adolescentes não eram sujeitos de direitos?

As legislações anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente que defendiam esta concepção eram:

• Código Mello de Mattos de 1927.

• Código de Menores de 1979.

Os Códigos de 1927 e 1979 contemplavam o atendimento numa perspectiva assistencialista e de intervenção, ou seja, o atendimento e a assistência restringiam-se aos “menores” em situação irregular que já estavam excluídos pela sociedade. Não se caracterizava como um trabalho de prevenção e de proteção integral.

Importante destacar que o termo “menor” de idade estava inserido neste contexto – Códigos de 1927 e 1979 – que considerava crianças e adolescentes numa perspectiva “menorista”, ou seja, pejorativa, como forma de não os considerar sujeitos de direitos, sem voz e sem visibilidade.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal,1988 art. 227)

E o que muda com o ECA?

A aprovação do ECA ( Lei 8.069/90) em 13 de julho de 1990, representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na lei, medidas de proteção aos direitos da população infanto-juvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, este artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto.

Vamos ver o que diz o artigo 227 da Constituição Federal?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal,1988 art. 227)

Este artigo é importantíssimo, pois foi elaborado com a participação da sociedade.

Você sabia que este artigo teve um milhão de assinaturas para sua aprovação?

A inovação deste artigo está em responsabilizar a família, a sociedade e o Estado pela proteção integral de crianças e adolescentes. Assim, é nosso dever proteger nossas crianças e adolescentes, sejam elas de diferentes classes sociais, culturas, raças, etnias, religiões, considerando a diversidade regional do país.

A Constituição de 1988, através do artigo 227, reconhece as crianças e os adolescentes como cidadãos, garantindo-lhes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de maneira especial contra a negligência, maus-tratos, violência, exploração, crueldade e opressão. Se nas legislações anteriores, crianças e adolescentes eram vistos sem direitos e tratados como “menores”, com o ECA passam a ser “sujeitos de direitos”.

O que significa tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos?

Tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos significa reconhecer que eles são pessoas em formação de sua personalidade, de sua integridade física e moral e que estes aspectos são fundamentais para o seu desenvolvimento humano.

Isto não quer dizer que esta população não tenha responsabilidades, e é neste ponto que ocorrem muitos equívocos em relação ao ECA, pois este documento não traz somente os direitos das crianças e dos adolescentes, mas também as suas responsabilidades.

Por isso, não é correto dizer que o ECA só dá direitos às crianças e adolescentes, ele também responsabiliza quando estes agem de forma a romper com regras e normas estabelecidas pela sociedade.

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O ECA NA ESCOLA

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional.

É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social. Ao contrário dos dizeres populares alardeados pela mídia e especuladores, o ECA não se apresenta como uma ameaça à autoridade do sistema educacional, e sim, como um contentor das negligências promovidas contra crianças e adolescentes.

A garantia de prioridade compreende direitos fundamentais como educação e saúde, cultura, esporte e lazer, enfi m, políticas públicas para a proteção à infância e a juventude.

A escola, além de instruir e educar, deve assumir junto com a sua comunidade a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes correspondendo aos artigos 227 da Constituição Federal de 1988, regulamentada no artigo 4º1 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que normatizou a Proteção Integral como responsabilidade de todos, bem como a Lei nº 9.394/96, em seu artigo 32, § 5º que trata da inserção dos conteúdos no Ensino Fundamental dos direitos de crianças e adolescentes, instituído pela Lei Federal 11.525 de 2007.

A escola deve priorizar ações de educação em direitos humanos, propondo um trabalho coletivo que garanta a participação dos diferentes sujeitos no ambiente escolar.

Sendo assim, o ECA configura-se como uma legislação de direitos humanos de crianças e adolescentes, colaborando com o desenvolvimento da cidadania, principal objetivo da educação.

1 Art. 4º - ECA - “ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.”

Nossa! Mas são tantos artigos dentro do ECA?
Verdade! Então, para facilitar o ECA foi dividido em cinco direitos fundamentais.
E quais são os cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente?

Vídeo: “Estatuto da Criança e do Adolescente – os cinco direitos fundamentais da infância e adolescência”

Sinopse

O vídeo produzido pela Universidade Federal de Goiás traz uma visão abrangente da legislação na área da infância e juventude, abordando a importância da Constituição Federal de 1988 para a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como forma de facilitar a compreensão do ECA, o vídeo apresenta o Estatuto, sintetizado nos cinco direitos fundamentais: Direito à Vida e à Saúde; Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho.

I - Direito à Vida e à Saúde

“Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”

Este eixo fundamental trata do direito à vida de crianças e explicita que o Estado deve garantir as condições adequadas para que o desenvolvimento seja sadio.

II – Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

“Art. 15º - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”

Neste eixo, observamos a necessidade de compreender as infâncias, tratando-as como sujeitos de direitos e dignidade humana.

III – Direito à Convivência Familiar e Comunitária

“Art. 19º - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.”

No terceiro direito fundamental, é essencial a preservação dos vínculos familiares.

O ambiente familiar deve ser o espaço de cuidado e proteção da infância e adolescência.

IV – Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

“Art. 53º - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da defi nição das propostas educacionais.

V – Direito à Pro ssionalização e Proteção no Trabalho.

“Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal) Crianças e adolescentes devem ser respeitados em sua dignidade humana, considerando que estão em desenvolvimento e não podem estar sujeitos às situações de trabalho infantil.

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OBRIGAÇÕES: DIRIGENTES, PAIS, RESPONSÁVEIS E ESTADO

• Obrigações impostas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino: em cumprimento ao art. 56 do ECA cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os seus alunos, reiteração de faltas injustifi cadas e de evasão escolar, os elevados níveis de repetência, após esgotados os recursos escolares de solução pedagógica dos casos em questão. A não comunicação implica em infração administrativa prevista no artigo 245 do ECA.

• Responsabilidade dos pais e responsáveis em relação aos fi lhos em idade escolar: direito de ter ciência do processo pedagógico, participar da definição das propostas educacionais, obrigatoriedade de matricular o fi lho na escola – art. 55 do ECA. O não cumprimento dessas obrigações acarreta aos pais e responsáveis sanções de natureza civil e penal. Na esfera cível, responsabilidade em razão do poder familiar, e na penal, sujeitam-se à infração do art. 2464 do Código Penal, referente ao crime de abandono intelectual.

• Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual;

promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente; expedir notificações.

• Dever do Estado: artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

REFERÊNCIAS
BRASIL. Leis. Constituição Federal. Brasília,1988.
______ . Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990.
______. Estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Resolução nº 01/2012. Brasília, 30 de maio de 2012. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17810&Itemid=866. Acesso em: 25 de set. 2014.
______. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19394. htm. Acesso em: 25 de set. 2014.
FERREIRA, Luiz Antônio Migue. O Estatuto da criança e do adolescente e o professor: refl exos na sua formação e atuação. São Paulo: Cortez, 2008.
CALISSI, Lucina; SILVEIRA, G. Rosa Maria. O ECA nas Escolas: Perspectivas Interdisciplinares.. João Pessoa: Editora Universitária da UFPB, 2013.
PARANÁ, Secretaria de Estado da Educação. Cadernos Temáticos: Enfrentamento a violência na escola. Imprensa Ofi cial. Curitiba: SEED - PR, 2008.

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QUESTIONAMENTOS

1. Qual a importância histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente para crianças e adolescentes?

2. O que significa dizer que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e de responsabilidades?

3. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente pode auxiliar no desenvolvimento de seu trabalho na escola articulado com a equipe gestora?